A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema, e será enviado ao Senado.

As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”.

Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).


O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

Pelo projeto, as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prêmios e imposto de renda), e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.

Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Inicialmente prevista para render até R$ 15 bilhões, a medida renderá menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, conforme texto aprovado pelos deputados federais. Pela Medida Provisória, 100% iriam para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

• menores de 18 anos;


• trabalhadores de casas de apostas;

• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;


• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

• negativados nos cadastros de restrição de crédito;

• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.

#REDEPLAN •| Aconteceu, virou notícia!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (12/1), a Lei º14.534/23, que estabelece o Cadastro de Pessoa Física (CPF) o único número de registro de identificação em todo o país. Desta forma, o documento poderá ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.

Com a lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, registros civis ou conselhos profissionais, assim como certidões de nascimento, casamento e óbito e documentos de identidade de regimes como PIS e Pasep, documentos relacionados ao INSS, registro eleitoral, certificados militares, carteiras de saúde, carteira de trabalho, carteira de motorista estaduais e outros.

De acordo com a lei, os órgão e entidades têm o prazo de 12 meses para fazerem as devidas alterações dos sistemas, além de 24 meses para a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

Vetos na lei que torna o CPF único registro de identificação
Um dos pontos do veto do presidente foi o que tratava de exceções e algumas atribuições contra entes federados, sob o argumento de que tais casos poderiam acabar restringindo o acesso à informação e à saúde se for exigida apenas como documento de identificação do cidadão, porque, em alguns casos, ao abrigo desta norma, os estrangeiros e os nacionais não possuem CPF.

Também foi rejeitado o trecho que obrigava a Receita Federal a atualizar semestralmente sua base de dados por meio de algum “batimento cardíaco eletrônico” produzido pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento a ser adotado para evitar a duplicação de CPFs para a mesma pessoa.

Além disso, ainda foi derrubado o trecho que dava 90 dias ao Poder Executivo para regulamentar a nova lei. De acordo com o presidente, a proposta de lei é inconstitucionalmente falha, uma vez que marca um prazo para o Executivo regular os termos da proposta, o que fere o princípio da separação de poderes. (Com informações de: Dia Online)

#REDEPLAN •| Aconteceu, virou notícia!

Na noite de quarta-feira 11, a rede varejista Americanas anunciou a descoberta de um rombo de R$ 20 bilhões no balanço contábil da companhia. A revelação caiu como uma “bomba” entre os investidores.

Em fato relevante divulgado ao mercado, o CEO da Americanas, Sergio Rial, que estava no comando da varejista há nove dias, renunciou ao cargo. Rial é um dos executivos de maior prestígio do país.

Em termos técnicos, a rede varejista explicou que o rombo foi identificado em “inconsistências em lançamentos contábeis”, ou seja, o valor se refere a empréstimos para compras junto a fornecedores na qual a Americanas é devedora de bancos e que não apareciam devidamente no balanço.

Embora as informações sejam preliminares, a detecção do rombo prenuncia um escândalo em uma das maiores varejistas da América Latina, e deve comprometer a recuperação dos papeis da rede no mercado financeiro, que acumulam perdas de quase 60% em um ano na Bolsa de Valores.

O conselho da Americanas nomeou interinamente o diretor de recursos humanos, João Guerra, como presidente e diretor de Relações com os Investidores. Segundo a Americanas, trata-se de um “executivo com ampla trajetória na companhia nas áreas de tecnologia e recursos humanos, e não envolvido anteriormente na gestão contábil ou financeira.”

A empresa acrescentou ainda que o conselho vai criar um comitê̂ independente “para apurar as circunstâncias que ocasionaram as referidas inconsistências contábeis, que terá́ os poderes necessários para a condução de seus trabalhos.” (com informações de: hericborgesreporteroficial)

#REDEPLAN •| Aconteceu, virou notícia!

Suzane Von Richthofen, presa desde 2002 por matar os pais, foi solta na tarde desta quarta-feira (11), após a Justiça conceder progressão para o regime aberto. Ela cumpria pena há 20 anos e atualmente estava em um presídio em Tremembé, no interior de São Paulo.

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Suzane deixou a Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier por volta 17h35 desta quarta-feira.

O assassinato brutal de Manfred e Marísia Von Richthofen foi esclarecido: o rico casal perdeu a vida através de um plano organizado pela própria filha.

No dia 31 de outubro de 2002, Suzane abriu a porta da mansão da família no Brooklin, em São Paulo, para que os irmãos Cravinhos pudessem acessar a residência. Depois disso eles foram para o segundo andar do imóvel e mataram Manfred e Marísia com marretadas na cabeça.

#REDEPLAN •| Aconteceu, virou notícia!