As inscrições para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social começam nesta quinta-feira (5/12), em Goiás. Para se inscrever, o candidato deve acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), e ir na aba “CNH Social.

Nesta etapa, 2.010 vagas serão disponibilizadas, sendo nas modalidades Estudantil, Urbana e Rural. Os selecionados serão isentos de taxas em todos os processos para a obtenção do documentos, sendo exames médicos e psicológicos, curso teórico e prático, até três retestes e de consulta na Junta Médica, quando se tratar de pessoas com deficiência, para as quais serão reservadas 10% das vagas.

Com o programa, além de tirar a primeira habilitação, ainda será possível adicionar ou mudar a categoria ‘B’ para ‘D’. A lei 20.637, que traz as regras do benefício, foi sancionada no dia 13 de novembro deste ano pelo governador Ronaldo Caiado.

O CNH Social é um programa de inclusão e qualificação profissional. Podem se candidatar ao programa jovens que cursaram todo o Ensino Médio em escola pública, moradores da área urbana e rural. Os candidatos não podem ter praticado, nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição, infração de trânsito de natureza gravíssima, grave ou ser reincidente em média.

Os estudantes devem ter entre 18 e 25 anos, estarem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano anterior ao da inscrição. A nota, em ordem decrescente, será um dos critérios de seleção. Por isso, é necessário apresentar a documentação comprobatória do desempenho obtido.

Para conquistar uma vaga na modalidade Urbana, é necessário ter mais de 21 anos, estar inscrito no CadÚnico, comprovar a conclusão do Ensino Fundamental e morar na cidade. Já na Rural, além de ser maior de 21 anos e comprovar o Ensino Fundamental, também é preciso apresentar a declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive a DAP Acessória, emitida em Goiás. (De o Dia Online)

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O governador Ronaldo Caiado (DEM) entregou, nesta segunda-feira, 2, uma representação contra a Enel Goiás ao procurador-Geral da República, Augusto Aras. Ele pede que a empresa seja condenada por “danos morais coletivos causados à população goiana”.

“De há muito, como é do conhecimento da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que a concessionária Celg Distribuição S.A – CELG D, controlada pela Enel Brasil S.A., não vem prestando à população goiana um serviço público de qualidade, nem mesmo garantindo o mínimo aceitável. Os transtornos à sociedade são de grande monta e a perspectiva para a solução não tem se desenhado”, diz em ofício.

No documento ele enumera as tentativas de negociação com a empresa, que, segundo o governador, não foram bem sucedidas.
“São por estas razões, e por outras que poderão surgir da atuação ministerial, que pugnamos para que o Ministério Público Federal se utilize dos instrumentos legais para compelir o concedente e a concessionária a prestarem o adequado serviço público de distribuição de energia elétrica, bem assim para que sejam condenados por danos morais coletivos causados à população goiana”, finaliza.

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De Jornal Opção