Projeto proíbe cobrança de taxa de religação de energia em Goiás | RP

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) propõe o fim da cobrança da taxa de religação de energia no estado. A proposta estabelece também prazo máximo de seis horas para reestabelecimento do serviço, após a comprovação do pagamento.

Segundo a matéria, o consumidor pode informar o pagamento do débito no ato da religação ou na sede da concessionária. Além disso, a informação sobre a gratuidade do serviço deverá constar na fatura da unidade consumidora. Em caso de descumprimento, a empresa fornecedora de energia pode receber multa de R$ 1 mil por ocorrência.

De autoria do deputado e presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSDB), o projeto defende “os serviços de fornecimento de energia elétrica são essenciais à população, e o atual modelo de cobrança contraria os direitos básicos garantidos em Lei, previstos no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor”.

Na justificativa, Lissauer pontuou ainda que “a cobrança da taxa ou tarifa de religação é uma forma enriquecimento ilícito, uma vez que só a empresa pode fazer a religação”.

O projeto foi encaminhado à Diretoria Parlamentar e deve ser analisado pelo colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no retorno dos trabalhos parlamentares após ao recesso.