Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sistema que prevê um documento único para os dados biométricos e civis dos cidadãos brasileiros.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Pelo projeto aprovado, a base de dados da Identificação Civil Nacional será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A proposta também cria o Documento de Identificação Nacional (DIN), que conterá, além de dados biométricos, a foto do cidadão e os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da própria ICN. O documento não vai incluir e nem substitui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pela proposta, o DIN servirá como prova de todos os dados incluídos nele e, ao apresentar o documento, o cidadão não precisará apresentar os demais registros. O DIN, que terá validade em todo o território nacional, poderá substituir o título de eleitor.

Modelo

O projeto aprovado não prevê um modelo de como será o novo documento. De acordo com a assessoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do texto, a proposta prevê a criação de um comitê com integrantes do Executivo, Legislativo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e TSE para a elaboração do modelo do DIN.

Esse comitê, segundo a proposta, terá a competência de “estabelecer as diretrizes gerais dos padrões de informações biométricas e de formação do número da ICN”.

A proposta também institui um Fundo da Identificação Civil Nacional com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e manutenção da ICN. Caberá ao comitê que será criado administrar esse fundo.

Outros pontos

Pelo projeto, o documento deverá ser emitido pelos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, sob supervisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A proposta também estabelece:

– A primeira emissão será gratuita e a impressão caberá à Casa da Moeda;

– A base de dados do ICN será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso às informações aos governos municipais, estatuais e federal (os bancos de dados dos governos regionais poderão ser integrados ao ICN);

– O TSE deverá definir a integração dos registros biométricos do banco de dados pelas polícias Federal e Civil;

– O governo deverá oferecer mecanismos que permitam o cruzamento de informações, com a finalidade de comprovar os requisitos para participação de cidadãos em programas sociais;

– A comercialização, total ou parcial, da base de dados ficará proibida, com previsão de penas de dois a quatro anos de prisão, mais multa, para quem descumprir a regra.

FONTE: G1

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De autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), o Projeto de Lei n° 1041/17 visa proibir as propagandas de bebidas alcoólicas e criar campanhas permanentes de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de Goiás. De acordo com a propositura, fica vedada a publicidade, com exceção da exposição dos produtos nos locais de venda. A proibição abrange ainda a publicidade por meio da transmissão em rádio e televisão.

Quando houver exposição do produto nos locais de venda, a propaganda deve estar acompanhada de cláusulas de advertência. Caberá aos órgãos competentes a criação e promoção de campanhas permanentes de orientação e esclarecimento contra o consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes em todos os meios de mídias no estado de Goiás.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que esta droga desacelera as funções vitais e reduz a capacidade que a pessoa tem para raciocinar, distorcendo seu discernimento. “Não se questiona o hábito de consumir bebida alcoólica regularmente por pessoas adultas, no entanto, a veiculação livre de publicidade de um produto que não é destinado para crianças e adolescentes tem provocado o consumo cada vez mais precoce de bebida alcoólica.” 

Messac destaca, ainda, que, paralelamente à proibição da publicidade, é também importante o caminho da educação, através de campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes. O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

As cláusulas de advertência nos locais de venda são: não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas; não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito semelhante; não associar ideias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade das pessoas; não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas; não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo; e não incluir a participação de crianças ou adolescentes. 

FONTE: O Popular

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