Vetado projeto que acaba com Horário de Verão em Goiás | RP

Foi vetado de forma integral pelo governador Marconi Perillo, o projeto de autoria do deputado Luís César Bueno, relativo ao fim do Horário de Verão, no Estado de Goiás.O Veto foi baseado em um parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado. Foi destacado pelo governo que a inclusão do estado no horário de verão está dentro de uma legislação federal e neste caso, não cabe ao Estado, por conta própria, decidir pela mudança.


O veto já foi encaminhado para a Assembleia Legislativa que vai analisar a decisão. Em tese, os deputados ainda podem derrubar o veto. Mesmo o projeto tendo sido aprovado de forma unânime na Casa, é pouco provável que o veto seja derrubado, já que o governador Marconi Perillo tem ampla maioria. Tem o apoio de 30, num universo de 41 parlamentares. Vale ressaltar que o projeto do deputado recebeu parecer favorável das Comissões e foi aprovado por unanimidade nas duas votações em plenário.


Questionamentos


O autor da proposta, Luís César Bueno questionou o veto do governador ao projeto. Para ele, os estados e municípios é quem determina os horários de funcionamento das atividades econômicas no seu território, e, portanto não pode ser fixado por meio de um decreto. É necessário uma Lei Federal. Esta, ainda não existe.


Luís César Bueno ainda acredita que a proposta de acabar com o horário de verão em Goiás vai somar as outras iniciativas que estão paralisadas no Supremo Tribunal Federal que questiona a validade do decreto que fixa o horário de verão no Brasil.


FONTE: Diário de Goiás
IMAGEM ILUSTRATIVA

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