Comunidade Planaltinense, indignada com preços abusivos, taxas indevidas que estão sendo cobradas do povo nas contas de energia da Empresa de abastecimento de energia (ENEL antiga CELG), em alguns casos o preço da conta de energia duplica em comparação à do mês anterior, a população de Planaltina Goiás promete não ficar calada, e estão juntando forças com a população de todo estado para fazer uma grande manifestação contra esses preços abusivos.

MANIFESTAÇÃO

A primeira manifestação será na próxima quinta-feira (20), á partir das 9 horas da manhã, a concentração será em frente a Prefeitura Municipal de Planaltina Goiás, e toda população está convidada a participar desta manifestação contra as cobranças abusivas e taxas indevidas nas contas de energia. “Participe desta manifestação não vamos pagar esses preços absurdos e ficar calados não! ( Traga sua conta de energia, apito, panela, cartaz, cornetas.)”, convidam os organizadores. No local estarão recolhendo assinaturas para o abaixo assinado que será protocolado junto ao Ministério Público.

Por se tratar de conduta abusiva, que fere os direitos do consumidor, Ação Civil Pública, para, em defesa de todos os consumidores goianos, proibir a Enel de continuar lesando indevidamente os consumidores deste estado.

2 – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS

A Constituição Federal legitima a atuação do Ministério Público, em seu artigo 127, caput, para atuar em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) em seu artigo 81, parágrafo único, esclarece a concepção constitucional de interesses sociais e individuais indisponíveis, dizendo que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de “interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos”. De idêntica maneira estabelece a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n° 8.625/93, em seu artigo 25.

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