Foi publicado na última sexta-feira (29) no Diário Oficial da União, uma nova portaria que autoriza a Viação Expresso a operar as linhas que ligam Formosa-GO à Planaltina-DF, tal medida se fez necessária após a Viação Anapolina encerrar suas atividades no semi-urbano devido a justiça ter lacrado as garagens em Formosa e também em Cidade Ocidental.
A nova empresa irá operar as linhas pelo prazo de 180 dias improrrogáveis, já que a ANTT havia publicado antes uma portaria que previa um novo chamamento emergencial caso o órgão cassasse as linhas da Viação Anapolina ou a justiça decidisse fechar as portas (o que fosse acontecer primeiro).
PORTARIA Nº 556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, Substituto, no uso de suas atribuições, fundamentado no que dispõe o Art. 49 e Art. 78- C da Lei nº 10.233, de 2001;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50500.747372/2017-97;
CONSIDERANDO a necessidade de a ANTT observar, como entidade da Administração Pública Indireta, os princípios da continuidade e da regularidade da prestação dos serviços públicos, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa VIAÇÃO EXPRESSO PLANALTINA – EIRELI – EPP, a operar o serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Planaltina/DF – Formosa/GO, pelo prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Art. 49 e Art. 78-C da Lei nº 10.233, de 2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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